Processo 0839750-13.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO ELETRÔNICO N. º 0839750-13.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A REPRESENTANTE: DANILO ANDRADE MAIA (OAB/RS 13213) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 35186682) interposto por MEDILAR IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES S/A, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra ac
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