Processo 0839771-15.2024.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0839771-15.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA ajuizou a presente ação em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO – IPERN e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos devidamente qualificados. Em breve síntese, na condição pensionistas de servidor público militar do Estado do Rio Grande do Norte, falecido após ser transferido para reserva remunerada; a revisão de seus proventos para que sejam pagos em valor correspondente a 100% do subsídio previsto para a patente de 2º Sargento PM, Nível X. Fundamenta sua pretensão no artigo 5º da LCE n° 692/2021. No mérito, requer a confirmação da liminar e a condenação do requerido ao pagamento dos valores retroativos aos últimos cinco anos até a sua implantação, nos moldes da tabela de Subsídio da LC nº 702/2022, que alterou os valores do subsídio das LC nº 657/2019, LC nº 514/2014/ e LC nº 463/2012. Pediu a antecipação dos efeitos da tutela. Manifestação preliminar (ID n° 135371834). Deferidos os efeitos da gratuidade judiciária (ID n° 124466511). Indeferido o pedido de antecipação da tutela (ID n° 164619853). Citados, os demandados apresentaram resposta à inicial (ID n° 168452626). Houve réplica (ID n° 170695705). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Do julgamento antecipado: Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do CPC. B) Da impugnação à Justiça Gratuita: O contestante levantou impugnação à justiça gratuita, afirmando que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Não lhe assiste razão. O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, a hipossuficiência econômica da parte autora pode ser atestada por intermédio dos contracheques juntados, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. A jurisprudência se coaduna com o entendimento ora sustentado, vejamos: Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. IMPOSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de…

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