Processo 0839830-54.2023.8.15.2001
TJPB • Alvará Judicial - Lei 6858/80
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MAMANGUAPE 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0839830-54.2023.8.15.2001 REQUERENTE: J. L. F. L.PROCURADOR: HERICA DUARTE TARGINO FERNANDES REQUERIDO: JORGE ISMAEL DO NASCIMENTO LUNA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório: Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária visando a expedição de Alvará Judicial regulado pela Lei nº 6.858/1980, promovido por J. L. F. L., menor impúbere, representado por sua genitora, HÉRICA DUARTE T
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