Processo 0839847-27.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0839847-27.2022.8.15.2001 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 131325179) opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD contra sentença (ID 88930397) que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a existência de omissões, contradições e erros materiais no julgado, notadamente quanto à desconsideração dos efeitos da
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