Processo 0839847-85.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL Nº 0839847-85.2021.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DO ÓRGÃO ESPECIAL DE 22 A 29 DE JULHO DE 2026 Agravantes: CRISTIELE CARDOSO FARIAS; MARIA DO ESPÍRITO SANTO DE NAZARÉ VERAS Defensor Público: IDELVÁLTER NUNES DA SILVA Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL Promotor de Justiça: LUÍS CARLOS CORRÊA DUARTE Órgão julgador: ÓRGÃO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
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