Processo 0839861-74.2024.8.23.0010
TJRR • Cumprimento de sentença
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Proc. n.° 0839861-74.2024.8.23.0010 DECISÃO De acordo com a Lei 9.099/95, os embargos à execução são o meio de defesa adequado tanto para o processo de execução (art. 53, § 1º) quanto para a fase de cumprimento de sentença (art
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