Processo 0839880-75.2021.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0839880-75.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS APELANTE: ÉRITON PRUDÊNCIO PIRES GOMES ADVOGADO(A): ÉRITON PRUDÊNCIO PIRES GOMES - OAB/CE 35.789 APELADA: LEIDE RODRIGUES PAIS ADVOGADO(A): HERBERTH FREITAS RODRIGUES - OAB/MA 5.101 DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO VERBAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM OPÇÃO DE COMPRA. MORA RECÍPROCA. RESTITUIÇÃO DE
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