Processo 0839881-70.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0839881-70.2020.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. O Promovente, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à Decisão, alegando que houve contradição na Decisão, alegando, em síntese, a existên
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