Processo 0839910-76.2022.8.10.0001

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Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0839910-76.2022.8.10.0001 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: OTHONIEL MOREIRA DE SOUSA SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AMARILDO HIPOLITO - MA14714, GETULIO MARCELIO DURANS LIMA - MA12598-A, OTHONIEL MOREIRA DE SOUSA SANTOS - MA12206-A REU: GIOVANNI BATTISTA RODRIGUES SIRACUSA DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por GIOVANNI BATTISTA RODRIGUES SIRACUSA contra a decisão proferida no ID 175869138, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OTHONIEL MOREIRA DE SOUSA SANTOS, reconheceu a validade do título executivo judicial consistente na condenação em honorários advocatícios fixados na ação de consignação em pagamento e determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Sustenta o embargante a existência de omissão na decisão, especialmente quanto à incidência imediata da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, bem como quanto aos pedidos de condenação da parte executada por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça. Alega que a decisão embargada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença, teria deixado de apreciar expressamente o pedido de aplicação imediata da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como os pedidos de aplicação das penalidades processuais previstas nos arts. 80, 81 e 774 do CPC. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos de declaração, a fim de que sejam sanadas as omissões apontadas, com a consequente integração da decisão embargada. Contrarrazões apresentadas no ID 177134670, nas quais a parte embargada defende que não há omissão na decisão e que os embargos constituem tentativa inadequada de rediscussão do mérito. Sustenta que a decisão atacada é clara ao determinar a intimação da parte executada para pagamento voluntário, condicionando a incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º, do CPC ao eventual inadimplemento. Ao final, pugna pela rejeição dos aclaratórios. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTOS Disciplinado no art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm cabimento contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para tanto, deve a parte embargante indicar o erro, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023, CPC/2015). A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições do professor Didier Jr (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177), verbis: “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer…

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