Processo 0839918-14.2013.8.12.0001

Compulsando-se os autos, verifica-se que o executado não foi regularmente intimado. Isso porque o cumprimento de sentença foi requerido após o prazo de 1 (um) ano, exigindo-se que a intimação ocorra diretamente na pessoa do devedor - ato pessoal -, na forma do art. 513, §§ 1º e 4º, do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1º O cum

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.