Processo 0839918-87.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0839918-87.2026.8.15.2001 Assunto: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] Parte autora: ANAMERCIA VIEIRA DE ARAUJO e outros Parte promovida: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, proposta em face do ente municipal, por meio da qual a parte autora pretende a emissão de nova guia de ITBI,
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