Processo 0839932-91.2025.8.15.0001
TJPB • Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PROCESSO Nº 0839932-91.2025.8.15.0001 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: DURAPLAST INDÚSTRIA DE INJETADOS TERMOPLASTICOS LTDA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIA INADEQUADA. NÃO CABIMENTO. NULIDADE DA CDA. NÃO DEMONSTADO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. O Município de Campina Grande aj
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