Processo 0839942-57.2022.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0839942-57.2022.8.15.2001 AUTOR: ANA MARIA TAVARES DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PEDIDO EXPRESSO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA AUTORA APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. INTIMAÇÃO DA EDILIDADE. CONC
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