Processo 0839944-13.2022.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0839944-13.2022.8.14.0301 APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF APELADO: NATERCIA MARIA GOMES CARDOSO RELATOR(A): Desembargador JOSE ANTONIO FERREIRA CAVALCANTE EMENTA Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO COMPLEMENTAR. PERCENTUAL INICIAL DE 70% PARA MULHERES E 80% PARA HOMENS. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. TEMA 452/STF. ADESÃO A NOVO PLANO (SALDAMENTO). TRANSAÇÃO QUE NÃO CONVALIDA
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