Processo 0839952-38.2021.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0839952-38.2021.8.15.2001 AUTOR: MAGAZINE LUIZA REU: AUTARQUIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON PARAIBA RELATÓRIO Trata-se de novos embargos de declaração (ID 125586808) opostos por MAGAZINE LUIZA S.A. em face da decisão de ID 120168372, que não conheceu dos aclaratórios anteriores (ID 1048231
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