Processo 0839956-12.2020.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (2)
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Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0839956-12.2020.8.15.2001 AUTOR: EVANDRO FEITOSA GOMES, MARIA JOSE GOMES DA SILVA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA SENTENÇA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇ
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