Processo 0839979-21.2016.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0839979-21.2016.8.10.0001 Sessão Virtual : 7 a 14.7.2026 Apelante : Rosa Amelia Silva Feitoza Advogado : Hernan Alves Viana (OAB/PI 5.954-A) Apelado : Estado do Maranhão Procurador : Mizael Coelho de Sousa e Silva Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MULTA POR LITI
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