Processo 0839988-75.2024.8.15.2001
TJPB • Apelação / Remessa Necessária
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Advogados
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 – Desembargador (Vago) A C Ó R D Ã O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0839988-75.2024.8.15.2001 Origem 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital Relator Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Embargante RX Construtora e Incorporadora LTDA Advogado Paulo Américo Maia Peixoto Embargado Município de João Pessoa Procurador Aderaldo Cavalcanti da Silva Junior DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULA
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