Processo 0839997-36.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se a presente a Ação para Concessão/Conversão de Benefício Previdenciário proposta por Adriano Vera em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. O STJ submeteu o julgamento dos REsp 1913152/SP, REsp 1905830/SP, e REsp 1912784/SP ao rito dos repetitivos (Tema 1124), para definir: "Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não sub
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