Processo 0840000-75.2024.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0840000-75.2024.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: DANIEL MENDONCA GOMES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N. 0840000-75.2024.8.14.0301 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: BEATRIZ LAMARTINE NOGUEIRA ARAÚJO APELADO: DANIEL MENDONÇA GOMES ADVOGADA: ANA CA
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