Processo 0840007-13.2026.8.15.2001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0840007-13.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral ajuizada por E. D. S. O. N., menor impúbere representado por sua genitora Railene Pereira Tomas, contra Banco C6 Consignado. Narram os autos, que a parte autora é menor absolutamente incapaz, nos termos do art. 3º, inciso I, do Código Civil, pessoa com deficiência, diagn

O TJPB é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.