Processo 0840036-20.2024.8.15.0001
TJPB • Apelação Cível
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840036-20.2024.8.15.0001 RELATOR: DESEMBARGADOR ALUIZIO BEZERRA FILHO APELANTE: RHYCHARDY ASSIS BENTO DOS SANTOS, representado por sua genitora ALECSANDRA BENTO DE LIMA APELADO: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE Ementa: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE INSUMO NUTRICIONAL NÃO INCORPORADO AO SUS. LEITE NINHO INTEGRAL. SELETIVIDADE ALIMENTAR ASSOCIADA A TDAH E TOD. PARECER DESFAVORÁ
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