Processo 0840045-49.2026.8.10.0001
TJMA • Tutela Antecipada Antecedente
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Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0840045-49.2026.8.10.0001 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FABRICIO SOARES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ARGEMIRO CESAR DO VALE VERDE DE LIMA E SILVA - MA20730 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TU
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