Processo 0840070-42.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0840070-42.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
14ª Vara Cível
Última publicação
13/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Vistos em saneamento... 1. Art. 357, I do CPC 1.1 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão (Súmula 608 STJ). Logo, considerando que a parte requerida se constitui como entidade de autogestão, tem-se que não são aplicáveis as regras consumeristas na relação jurídica mantida com a parte requerente. Todavia, permanece a obr

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