Processo 0840073-90.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo Processo: 0840073-90.2026.8.15.2001 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Parte autora: RAFAEL DE LUNA COSTA Parte promovida: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Propriedade de Veículo com pedido de Baixa de Débitos e Tutela de Urgência proposta por Rafael de Luna Costa em face do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB. O promove
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