Processo 0840077-73.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0840077-73.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes RELATOR(A): Des. LUIZ FERNANDO PINTO APELANTE : NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB RJ136828) APELANTE : SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO (OAB RJ082294) APELADO : LOURDES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO BALBI DUQUE (OAB MG198087) ADVOGADO(A) : JOSE GERALDO DA LUZ JUNIOR (OAB MG218640) APELADO : SUPER STAR VENDAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : NIDIA REGINA DE LIMA AGUILAR FERNANDES (OAB RJ040474) EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CONTRATAÇÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE CORRETOR. PAGAMENTO REALIZADO EM FAVOR DE TERCEIRO SOB A CRENÇA DE QUITAÇÃO DA PRIMEIRA MENSALIDADE. TAXA DE ANGARIAÇÃO. INFORMAÇÃO INADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA DECORRENTE DE ERRO INDUZIDO. ILICITUDE CONFIGURADA. RESTABELECIMENTO DO PLANO SEM COBRANÇA DA PRIMEIRA MENSALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. IN CASU, CUIDAM-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. E SUPERMED ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE SEM COBRANÇA DA PRIMEIRA MENSALIDADE E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA ALEGA TER SIDO INDUZIDA A ERRO POR CORRETOR QUANTO AO PAGAMENTO INICIAL, ACREDITANDO TRATAR-SE DA PRIMEIRA MENSALIDADE, O QUE RESULTOU NA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA; PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES  QUE SE REJEITA. RECONHECIDA A SOLIDARIEDADE ENTRE AS RÉS, NOS TERMOS DO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E DO ART. 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM VIRTUDE DE INTEGRAREM A MESMA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, INCLUSIVE POR ATOS DE CORRETORES INTERMEDIÁRIOS; COMPROVADO NOS AUTOS QUE A AUTORA FOI INDUZIDA A ERRO AO ACREDITAR QUE O PAGAMENTO REALIZADO CORRESPONDIA À PRIMEIRA MENSALIDADE DO PLANO, GERANDO LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE COBERTURA;   HOUVE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, ESSENCIAL À VALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 6º, III, DO CDC. I NFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CORRETOR VINCULAM OS FORNECEDORES E INTEGRAM O CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC, SENDO VEDADA PUBLICIDADE ENGANOSA (ART. 37 DO CDC); ASSIM, EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO,  CONSISTENTE NA SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DO PLANO POR INADIMPLEMENTO, DECORRENTE DO ERRO INDUZIDO, EXSURGE O DEVER DE INDENIZAR, OBSERVADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CDC); DESSA FORMA, ESTABELECIDA A OCORRÊNCIA DO ILÍCITO NO CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE, SERVIÇO ESSENCIAL, INEGÁVEL É A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS PASSÍVEIS DE INDENIZAÇÃO; QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS),  QUE OBSERVA AOS PRINCÍPIOS DA…

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