Processo 0840136-61.2021.8.12.0001
TJMS • USUCAPIãO
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Decisão de fls. 286/287: I. Preliminar de Impugnação à concessão da justiça gratuita. Os réus impugnaram a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária ao autor sob o argumento que ele não provou ser beneficiário. Contudo, intimado, o autor juntou comprovante de renda à f. 285, demonstrando q
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