Processo 0840148-56.2026.8.10.0001
TJMA • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Partes do processo (1)
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Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840148-56.2026.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) REQUERENTE: JOAO AUGUSTO VARELA GARCEZ Advogados do(a) REQUERENTE: ALTEREDO DE JESUS NERIS FERREIRA OAB/MA 6556-A, VANDERLEY RAMOS DOS SANTOS OAB/MA 7287-A REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, formulado por JOÃO AUGU
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