Processo 0840208-05.2021.8.10.0001
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 6ª VARA CRIMINAL Processo nº 0840208-05.2021.8.10.0001 – Ação penal Acusado(s): Feliciano Costa Penha Filho Incidência penal: art. 129, §13, na forma do art. 69, todos do CP SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos. O Ministério Público do estado do Maranhão, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia a este juízo contra Feliciano Costa Penha Filho, qualificado nos au
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