Processo 0840229-15.2025.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840229-15.2025.8.15.2001 [Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: RENILDA FRANCA DE FARIAS REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RENILDA FRANCA DE FARIAS (ID 132088252) contra a sentença de ID 131810114, proferida no âmbito da presente Ação de Cobrança cumulada com Obrigação de Fazer e Não Fazer ajuizada em face do MUNICÍPIO DE JOÃ
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