Processo 0840279-80.2016.8.10.0001
TJMA • Cumprimento de Sentença
Partes do processo (1)
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PROCESSO: 0840279-80.2016.8.10.0001 EXEQUENTE: SIMONE MARTINS NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME AUGUSTO SILVA - MA9150-A EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Trata-se de Cumprimento de sentença que versa sobre a execução autônoma do título executivo decorrente da ação coletiva nº. 14.440/2000, que tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública, com posterior instauração do Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, a fim de aferir eventual existência de coisa julgada inconstituc
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