Processo 0840282-59.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
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Processo n. 0840282-59.2026.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Material] AUTOR: CASA DE NARA LTDA. REU: VANCOUVER SERVICOS DE MONITORAMENTO ELETRONICO LTDA. DECISÃO Inicialmente, DEFIRO a gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 98 do CPC. O art. 334 do Código de Processo Civil estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. Em que
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