Processo 0840300-29.2021.8.18.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0840300-29.2021.8.18.0140 APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, MARIANA CANUTO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO NETO, ROSILENE DA SILVA CANUTO RODRIGUES APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamante: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, GLAUCO GOMES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCO GOMES MADUREIRA, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. APELANTE: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA, MARIANA CANUTO DA SILVA, FRANCISCO DAS CHAGAS CANUTO NETO, ROSILENE DA SILVA CANUTO RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: GLAUCO GOMES MADUREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLAUCO GOMES MADUREIRA, HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS, RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROPOSTA EXCLUÍDA SEM DESCONTOS. AUSÊNCIA DE DANO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual se discutiu a existência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado pela autora. A sentença reconheceu a pretensão autoral, sendo interpostos recursos pelo banco réu e pela parte autora. O banco pleiteia a reforma integral da sentença para julgar improcedente a demanda, ao passo que a autora busca a manutenção ou ampliação da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve efetiva contratação de empréstimo consignado com realização de descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se a mera existência de proposta de consignado posteriormente excluída, sem descontos, enseja repetição de indébito ou indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O extrato do INSS demonstra que o contrato consignado foi excluído, com indicação de início e término no mesmo período, sem qualquer registro de desconto no benefício da autora. A documentação comprova que houve apenas proposta de empréstimo consignado posteriormente cancelada, sem gerar consignação ou prejuízo financeiro à recorrente. Embora a responsabilidade do fornecedor de serviços seja objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, é indispensável a demonstração de dano para configuração do dever de indenizar. A inexistência de desconto ou de efetiva privação de valores afasta a configuração de dano material e moral indenizável. Ausente comprovação de prejuízo ou abalo relevante, impõe-se a improcedência dos pedidos iniciais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do réu provido e recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: A mera existência de proposta de empréstimo consignado…

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