Processo 0840305-88.2026.8.14.0301

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 11ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0840305-88.2026.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUIZ CLAUDIO MODESTO ALEXANDRE REQUERIDO: MARIA DE FATIMA SANTOS RAMOS, EMILIO DIAS RAMOS JUNIOR, PAULO EMILIO RAMOS DE MELO E SILVA, LENA RAMOS DE MELO E SILVA Nome: MARIA DE FATIMA SANTOS RAMOS Endereço: Quadra QE 20 Bloco F, apartamento 107, Guará I, BRASíLIA - DF - CEP: 71015-067 Nome: EMILIO DIAS RAMOS JUNIOR Endereço: Alameda São Francisco, 11, Vila Nova, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: PAULO EMILIO RAMOS DE MELO E SILVA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3521, casa 8, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 Nome: LENA RAMOS DE MELO E SILVA Endereço: Avenida Conselheiro Furtado, 3434, Apartamento 104-A, Guamá, BELéM - PA - CEP: 66073-160 DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Adjudicação Compulsória ajuizada por LUIZ CLAUDIO MODESTO ALEXANDRE em face de MARIA DE FÁTIMA SANTOS RAMOS, EMÍLIO DIAS RAMOS JÚNIOR, PAULO EMÍLIO RAMOS DE MELO E SILVA e LENA RAMOS DE MELO E SILVA. O autor alega, em síntese (Id. 173039915), que, em 10 de julho de 2020, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com os requeridos e a Sra. Maria Emília dos Santos Ramos (falecida em 14/07/2020), tendo por objeto o imóvel localizado na Avenida Gentil Bittencourt, nº 2367, Bairro de São Brás, registrado sob a matrícula nº 314.770 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Belém (Id. 173039928). Afirma que o preço ajustado foi de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), integralmente quitado, conforme recibo juntado (Id. 173043940). Sustenta que, após o óbito de uma das vendedoras, os herdeiros Paulo Emílio e Lena assumiram a obrigação por meio de aditamento contratual (Id. 173039937). Aduz que, mesmo após a averbação do formal de partilha em 15/10/2024, os réus se recusam a outorgar a escritura definitiva. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a procedência do pedido para que a sentença supra a declaração de vontade dos réus, servindo como título para transferência da propriedade. Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Gratuidade da Justiça e Prioridade de Tramitação O requerente postulou o benefício da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência (Id. 173039920), comprovante de rendimentos (Id. 173039921) e laudo médico (Id. 173039922). Da análise dos documentos, observa-se que o autor é aposentado e percebe renda mensal líquida de aproximadamente R$ 4.920,55 (Id. 173039921). Outrossim, o laudo médico confirma que o requerente é portador de neoplasia maligna de próstata (CID C61), submetendo-se a tratamento oncológico contínuo de alta complexidade. Embora a renda mensal do autor supere o limite de miserabilidade estrita, a jurisprudência contemporânea e o Superior Tribunal de Justiça admitem a concessão do benefício quando demonstrado que o custeio de tratamento de saúde grave compromete a subsistência da parte. No caso, os gastos decorrentes da patologia oncológica, somados à idade do autor (63 anos), evidenciam a necessidade do amparo judicial. Desse modo, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Ademais, considerando que o autor possui idade superior a 60 anos e é portador de doença grave, DEFIRO a prioridade de tramitação, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria proceda às anotações necessárias para identificação da…

Ver a publicação completa →

O TJPA é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.