Processo 0840312-21.2026.8.10.0001
TJMA • Tutela Cautelar Antecedente
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Exequente: UB UNISAOLUIS EDUCACIONAL S.A Procuradora: Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE REZENDE SIMAO - MG104025 Executado: REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS Advogados: DECISÂO Trata-se de ação de tutela cautelar antecedente com pedido liminar de urgência ajuizada por Unisãoluis Educacional Ltda. em face do Município de São Luís, objetivando a prestação de garantia antecipada para assegurar a regularidade fiscal da instituição de ensino perante o Fisco Municipal . A autora relata, na peti
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