Processo 0840371-87.2023.8.15.2001

TJPB • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública

Tribunal
Número CNJ
0840371-87.2023.8.15.2001
Classe
Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
Órgão Julgador
2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Região Metropolitana da Capital
Última publicação
27/07/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA REGIÃO METROPOLITANA DE JOÃO PESSOA PROCESSO Nº 0840371-87.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc. Verifica-se nos autos a existência de controvérsia quanto à obrigação de pagar imposta no título executivo judicial. O título executivo judicial, consubstanciado no dispositivo da sentença, assim dispôs: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para CONDENAR o promovido ao pagamento dos valores correspondente

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