Processo 0840409-98.2025.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, com base no Tema 1.417 do STF (f. 111-112), considerando que o atraso no voo da autora se deu em virtude de falha técnica no ar condicionado da aeronave (f. 1-9), o que não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior previstas no artigo 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se tratando, portanto, de matéria alcançada pela suspensão nacional. 2. Ante o teor da certidão de f. 110, reconheço a revelia da parte requerida, nos
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