Processo 0840409-98.2025.8.12.0001

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0840409-98.2025.8.12.0001
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
4ª Vara Cível
Última publicação
19/05/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

1. Indefiro o pedido de suspensão do feito, com base no Tema 1.417 do STF (f. 111-112), considerando que o atraso no voo da autora se deu em virtude de falha técnica no ar condicionado da aeronave (f. 1-9), o que não se enquadra nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior previstas no artigo 256, §3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, não se tratando, portanto, de matéria alcançada pela suspensão nacional. 2. Ante o teor da certidão de f. 110, reconheço a revelia da parte requerida, nos

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