Processo 0840435-15.2025.8.15.0001
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
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Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo] 0840435-15.2025.8.15.0001 AUTOR: FLAVIO JOSE FREIRE DE MOURA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO, ESTADO DA PARAIBA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da LJE). DECIDO. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de reconhecimento judicial da renúncia de proprieda
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