Processo 0840445-34.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0840445-34.2024.8.10.0001 APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A Advogado: BEATRIZ CHAVES BITTENCOURT DE ALBUQUERQUE - CE44118 APELADO: SAULO MOURA DA ROCHA Advogado: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA DE ANDRADE - MA26159 Relator: Desembargador José Eulálio Figueiredo de Almeida Decisão Monocrática: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CESS
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