Processo 0840447-81.2023.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TONY ROBERTO PAIVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL/DETRAN-MS e de APARECIDO MENDES DA SILVA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência de responsabilidade da parte autora pelos débitos tributários, administrativos e restrições incidentes sobre a motocicleta Honda/CG 125 Fan, placa HT8861, constituídos após 13/01/2015, data em que comprovada a entrega do bem a tercei
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.