Processo 0840483-34.2026.8.20.5001
TJRN • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE NATAL SEXTA VARA DA FAZENDA PÚBLICA S E N T E N Ç A Autos nº 0840483-34.2026.8.20.5001. NATUREZA DO FEITO: MANDADO DE SEGURANÇA. PARTE IMPETRANTE: WILTON GOMES MACHADO. PARTE IMPETRADA: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. REAJUSTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO APLICADOS AOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (R
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