Processo 0840483-51.2026.8.15.2001
TJPB • Cumprimento Individual de Sentença de Ações Coletivas
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Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) 0840483-51.2026.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado em face do Estado da Paraíba. A pretensão executória decorre do título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0878224-72.2019.8.15.2001, que julgou procedente o pedido para condenar o Estado da Paraíba à implantação e ao p
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