Processo 0840532-15.2025.8.15.0001
TJPB • Apelação Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA GABINETE 16 - DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0840532-15.2025.8.15.0001 ORIGEM: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO VITAL DE ALMEIDA APELANTE: C. D. P. D. S. F. ADVOGADO: HUGO GONDIM NEPOMUCENO (OAB/PB 19.842) APELADA: JUSTIÇA PÚBLICA DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CRIMINAL. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE RECEPT
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