Processo 0840532-92.2026.8.15.2001

Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Sistema Único de Saúde (SUS), Pública, DIREITO DA SAÚDE] 0840532-92.2026.8.15.2001 DECISÃO Visto etc. Trata-se de ação judicial que busca o fornecimento de medicamento, tendo o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa como parte no polo passivo. Em conformidade com a Resolução nº 385/2021 do Conselho Nacional de Justiça, que determinou a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Poder Judici

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