Processo 0840563-53.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. A pretensão formulada pela autora quanto à apresentação dos contratos originários não merece acolhimento. Isso porque a presente demanda não possui natureza de ação revisional de contratos bancários, mas sim de procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento, disciplinado pelos arts. 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do referido procedimento consiste na construção de plano de pagamento das obrigações atualmente existentes, preservando-se o mí
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