Processo 0840585-48.2026.8.19.0001
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Criminal da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 502, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0840585-48.2026.8.19.0001 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: FABIO COSTA DA SILVA JUNIOR Passo a analisar, com fulcro no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo P
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