Processo 0840615-52.2024.8.18.0140
TJPI • Apelação Criminal
Partes do processo (1)
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APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0840615-52.2024.8.18.0140 RECORRENTE: LUCAS DE LIMA RODRIGUES RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo nº 0840615-52.2024.8.18.0140, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, assim ementado, in litteris: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFI
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