Processo 0840621-85.2026.8.12.0001
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I. Recebo a inicial. II. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora, à luz da declaração de hipossuficiência e dos demonstrativos de crédito de benefício juntados aos autos. Anote-se no sistema. III. Defiro, ainda, a prioridade de tramitação, nos termos do artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, por se tratar de parte maior de 60 (sessenta) anos. Anote-se no sistema. IV. O pedido de tutela de urgência não comporta acolhimento. Cumpre aclarar, de plano, que se está
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