Processo 0840633-44.2022.8.18.0140
TJPI • Embargos de Declaração Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0840633-44.2022.8.18.0140 EMBARGANTE: ESTADO DO PIAUI EMBARGADO: ANTONIO SERGIO VIEIRA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamado: NADJA REIS LEITAO RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISS
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