Processo 0840654-08.2026.8.15.2001
TJPB • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0840654-08.2026.8.15.2001 AUTOR: KRISTYAN MATOS KOMNICKI REU: DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc. Em relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiênci
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